Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos
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| Seminário discute 21 anos do ECA (Foto: Elza Fiuza / ABr) |
Mas apesar de ter sido um marco na defesa dos direitos da infância e da juventude, a legislação precisa ser reformulada, já que os crimes e abusos contra a infância se agravaram, assim como houve o surgimento de novos comportamentos. Um exemplo de novas violações de direitos são os abusos cometidos na internet, que antes não existiam ou não foram considerados na legislação de 1990.
Apesar de alguns especialistas defenderem sua reformulação, os ganhos que o ECA trouxe para a sociedade são relevantes. Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, ele mudou a maneira como a sociedade lida com o público infanto-juvenil. Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
Mas também para alguns especialistas os conselhos tutelares também apresentam uma questão que precisa ser bastante aperfeiçoada. O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva defendeu a melhor qualificação dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. “A forma de seleção e de eleição do conselheiro tutelar é extremamente problemática hoje e é um dos fatores que depõe contra o ECA”, disse o professor, que é membro do Conselho Curador da Fundação Casa e também do Conselho da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo Silva, a falta de critérios objetivos para a seleção de conselheiros tutelares tem permitido a eleição de “pessoas que não conhecem nada do ECA, sem experiência no trabalho com a infância e adolescência e até de quem é contrário ao estatuto”.
De acordo com o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel de Castro Alves, há conselhos tutelares instalados em 92% dos municípios brasileiros, mas nem sempre eles estão bem estruturados para atender crianças e adolescentes. “Faltam condições de trabalho e nem sempre os profissionais têm a devida capacitação para a complexidade da atuação que precisa ter.”
Para Alves, além de melhorar as condições dos conselhos tutelares, é preciso haver mais investimento em varas especializadas em infância e juventude. “Segundo o Conselho Nacional de Justiça, só 6% das regiões judiciárias ou comarcas têm varas com juízes, promotores e defensores atuando com dedicação exclusiva na área de infância e da juventude”, citou.
Sinase
E é devido às muitas deficiências apontadas no ECA que está sendo criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto de lei que cria o Sinase ainda está em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer um marco regulatório para garantir o funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Para a coordenadora da Pastoral do Menor, Marilene Cruz o Sinase vai complementar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Segundo Marilene, o Sinase representa uma revolução promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Essa proposta pretende dar mais integração aos atendimentos [de adolescentes infratores]. Uma lei não pode conter tudo, mas tem os princípios básicos que devem ser seguidos por estados e municípios”.
Destaque no projeto são as regras para a construção dos centros de internação e a qualificação das equipes de atendimento. O sistema também tem como meta a integração entre família, sociedade e Estado no tratamento dos adolescentes em conflito com a lei.
De acordo com a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, a prioridade dada às medidas em meio aberto é o grande diferencial do sistema. “Não se aplica uma medida [como a internação] em casos como a primeira pichação, uma depredação do patrimônio público ou, até mesmo o furto de uma bicicleta”.
Para o conselheiro da Fundação Abrinq e advogado especialista em direito da criança e do adolescente, Rubens Naves, é essencial que os municípios implementem as medidas de liberdade assistida. Porém, ele acredita que para isso acontecer de forma efetiva, é necessário que haja vontade política.
“As medidas de aperfeiçoamento do ECA são sempre bem-vindas. Porém, enquanto não houver esse investimento dos governos federal, estadual e municipal, ainda estaremos enfrentando a mesma situação”, disse Naves.
Acesse AQUI a íntegra da Lei 8.069/1990 que criou o ECA
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